Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que pretende a baixa de apontamento de débito referente à prestação de serviços educacionais e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Demonstrada a existência de contrato de prestação de serviços educacionais e comprovada a inadimplência quanto às mensalidades e ao material escolar, legítima é a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo ato ilícito passível de reparação. Ônus probatório que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I) não se desincumbindo de comprovar a quitação integral do débito, sendo insuficientes os comprovantes apresentados. Solidariedade entre os cônjuges devidamente configurada, nos termos do CCB, art. 264, legitimando a cobrança contra ambos até a satisfação da obrigação. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos e utilização indevida do processo, ensejando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)