Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DESACORDO COM O PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC - EXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA REQUERIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.

Comprovada a cobrança indevida por parte da ré, em descompasso com os termos contratuais, pertinente a sua condenação à devolução em dobro da quantia, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, posto ser conduta contrária à boa-fé objetiva; ... (Continua)