1 - TRT2 Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.
«Correto o magistrado trabalhista que aplica o subsidiário CPC/1973 (CLT, art. 769) e considera «improbus litigator empresa que, em exceção de incompetência em razão do lugar, alega local laboral em Jandira mas em depoimento pessoal declara que o trabalho era no município jurisdicionado pela MM. VT «a quo. A postura empresarial de tentar alterar verdade fática criou incidente protelatório (CLT, art. 765) e ensejou dolo processual. Cabe, portanto, mantença e louvação sentencial.... ()
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2 - TRT2 Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... ()
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3 - TRT2 Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... ()
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4 - TRT3 Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC/1973, art. 745-A. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769.
«O CLT, art. 769 não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho – a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.... ()
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5 - TST Tutela antecipatória. Aplicação ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 273. CLT, art. 769.
«A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, aplicação subsidiária do direito processual comum, e pode ser concedida no processo de conhecimento, para que os efeitos referentes ao provimento sejam produzidos antes do momento processual tradicional, sem se satisfazer de forma definitiva a pretensão, desde que presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273.... ()
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6 - TRT2 Ministério Público. Intervenção em relação a menores. Desnecessidade no processo do trabalho. CPC/1973, art. 82, I. CLT, art. 769 e CLT, art. 793.
«Inaplicável o inc. I do CPC/1973, art. 82 no processo do trabalho em relação à intervenção do Ministério Público quanto a interesse de menores, pois há regra específica no CLT, art. 793. A Procuradoria do Trabalho só atua na falta dos representantes legais de menores. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... ()
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7 - TST Prescrição. Protesto interruptivo. Efeitos. CPC/1973, arts. 219, §§ 3º e 4º. CLT, art. 769 e CLT, art. 841.
«Em se tratando de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 219, porque, de acordo com o CLT, art. 769, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O CLT, art. 841 atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se tratando de protesto judicial, do interessado.... ()
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8 - TRT4 Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. CLT, art. 769.
«A ação anulatória está prevista no CPC/1973, art. 486, podendo ser subsidiariamente aplicada ao processo do trabalho, na forma prevista no CLT, art. 769. Entretanto, o entendimento doutrinário predominante é no sentido de que a ação anulatória tem por objetivo anular os atos processuais praticados pelas partes e as sentenças judiciais meramente homologatórias. No caso em análise, a penhora que a autora pretende seja anulada consiste em ato do juiz, cuja nulidade não pode ser declarada por este meio processual. [...]... ()
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9 - TRT2 Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.
«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( CPC/1973, art. 1.102-A), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo CLT, art. 769.... ()
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10 - TRT2 Petição inicial. Pedido. Prestações vincendas. Ausência de declaração expressa na inicial. Irrelevância. Inclusão no pedido. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 290.
«Se o contrato de trabalho continuou em vigor e a pretensão perseguida pelo reclamante envolve prestações periódicas, as parcelas vincendas devem ser tidas como incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Incidência do CPC/1973, art. 290, de aplicação subsidiária no processo trabalhista (CLT, art. 769). ... ()
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11 - TST Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, e § 1º.
«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O, uma vez que inexiste a omissão prevista no CLT, art. 769. Precedentes desta Corte.... ()
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12 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 883.
«O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o CLT, art. 769. Todavia, é necessária a presença de dois requisitos: a) ausência de disposição na CLT; e b) a compatibilidade da norma secundária com as regras do processo do trabalho. No caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, pois o CLT, art. 883 prevê, expressamente, o efeito do não pagamento espontâneo de quantia certa pelo executado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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13 - TRT2 Custas. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade no processo trabalhista. CLT, art. 769 e CLT, art. 789, § 3º. CPC/1973, art. 21.
«Salvo na hipótese de acordo judicial em que não haja convenção expressa a respeito (§ 3º, 789, CLT), é inaplicável na Justiça do Trabalho a sucumbência recíproca a que alude o CPC/1973, art. 21. Referido dispositivo não é recepcionado, por subsidiariedade, no processo trabalhista, vez que a CLT trata da matéria em seu art. 789, que estabelece que as custas serão calculadas sobre o valor da condenação e, apenas em caso de improcedência total do pedido, sobre o valor da causa. Por óbvio, no primeiro caso a responsabilidade pelo seu recolhimento aos Cofres Públicos será do reclamado e, no segundo, do autor da ação. Inteligência do CLT, art. 769.... ()
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14 - TRT2 Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.
«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... ()
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15 - TRT3 Intempestividade. Recurso ordinário interposto perante órgão diverso. CPC/2015, art. 217. CLT, art. 769.
«A tempestividade do recurso ordinário é aferida na data em que este é protocolizado perante o Juízo competente para dele conhecer. No caso, constatando-se que o apelo foi endereçado ao segundo grau do Tribunal Regional, quando deveria ter sido encaminhado ao juízo prolator da decisão, sendo tal equívoco corrigido após o decurso do prazo legal, há que se declarar a sua intempestividade, em face do disposto no CPC/2015, art. 217 c/c a CLT, art. 769.... ()
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16 - TRT14 Recurso ordinário. Análise conjunta. Horas extras. CPC/2015, art. 412, parágrafo único. CCB/2002, art. 184. CLT, art. 8º. CLT, art. 769.
«Cabível a idoneidade parcial dos controles de jornada, consoante CPC/2015, art. 412, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 184 e CLT, art. 8º e CLT, art. 769. Correto o entendimento de que naqueles cartões de ponto comprovadamente manipulados (rasuras) pelo empregador não podem fazer prova do término da jornada do ex-empregado, sobretudo quando devidamente impugnados por não refletirem a real jornada de trabalho. Nesse caso, prevalece a alegação autoral. ... ()
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17 - TRT2 Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«É fato notório, que prescinde de prova (CPC, art. 334, Ic.c. CLT, art. 769), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do Lei 5.859/1972, art. 1º.... ()
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18 - TRT15 Ação monitória. Cobrança de soma em dinheiro. Prova escrita. Procedimento cabível no processo do trabalho. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.
«A ação monitória prevista no CPC/1973 para cobrança de soma em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, constitui moderno avanço processual, que não conflita com o CLT, art. 876, porque é perfeitamente aplicável ao procedimento trabalhista com fundamento no CF/88, art. 114, nos CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A, na celeridade e na economia processual.... ()
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19 - TRT2 Recurso ordinário. Requisitos. Simples remissão aos documentos. Exigência do CPC/1973, art. 514, IInão atendida. Aplicabilidade subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769.
«... O recurso é genérico e meramente narrativo, não indicando as diferenças que o recorrente entende devidas. Simples remissão aos documentos juntados pelas partes, com a inicial ou com a defesa, não atende a exigência do inc. II do CPC/1973, art. 514, subsidiariamente aplicável ao nosso processo por força do CLT, art. 769. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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20 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Conciliação prévia. Ausência de proposta conciliatória patronal. Efeitos. CPC/1973, art. 244. CLT, art. 625-A e CLT, art. 769.
«Descabida e até reveladora de má-fé é a pretensão da parte - que recusou a proposta conciliatória em Juízo - de querer extinguir o feito, a pretexto de ausência de trâmite prévio da pretensão na Comissão de Conciliação Prévia. A proposta de acordo recusada em Juízo, supre perfeitamente a tentativa conciliatória de que trata a Lei 9.958/00, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência que se extrai do CPC/1973, art. 244, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769). Recurso a que se dá provimento para afastar a extinção do processo.... ()
