CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 217
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DO LUGAR
Seção II - Do Lugar ()
- Ato processual. Lugar
- Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Jurisprudência Selecionada do artigo 217
3 jurisprudências neste artigo
TRT3 - Intempestividade. Recurso ordinário interposto perante órgão diverso. CPC/2015, art. 217. CLT, art. 769.
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«A tempestividade do recurso ordinário é aferida na data em que este é protocolizado perante o Juízo competente para dele conhecer. No caso, constatando-se que o apelo foi endereçado ao segundo grau do Tribunal Regional, quando deveria ter sido encaminhado ao juízo prolator da decisão, sendo tal equívoco corrigido após o decurso do prazo legal, há que se declarar a sua intempestividade, em face do disposto no CPC/2015, art. 217 c/c a CLT, art. 769.» ...(Continua)
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TJMG - Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade. Intempestividade. Não utilização do protocolo postal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 217.
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«- Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando interpostos intempestivamente. ...(Continua)
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TST - Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Execução. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração opostos contra a sentença. Protocolizado diretamente perante a segunda instância. Endereçamento incorreto. Intempestividade. CPC/2015, art. 217.
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«Na forma da dicção do CPC/2015, art. 217, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, «os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo». ...(Continua)
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CPC/1973, art. 176 (Ato processual. Lugar).