Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 217

Seção II - Do Lugar ()
  • Ato processual. Lugar
Art. 217

- Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.