CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 295
Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Tutela provisória. Custas
- A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- Tutela Provisória. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 295
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
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«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ...(Continua)
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TJSP - Tutela provisória. Decisão que condicionou a análise da tutela ao recolhimento das custas iniciais impossibilidade. Tutela provisória requerida em caráter incidental que independe do pagamento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 295. Análise da tutela pretendida que deve ser em primeiro grau, por supressão de instância recurso parcialmente provido, com determinação. CPC/2015, art. 295. Dispositivo recurso parcialmente provido, com observação e determinação.
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TRT2 - Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
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«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.» ...(Continua)
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TRT2 - Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
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«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.» ...(Continua)
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TJES - Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.
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«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas». Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ...(Continua)
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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).