clausula constituti
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti. Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).

«É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Existência de cláusula constituti. Interesse processual da adquirente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo interesse, por conseguinte, na ação de reintegração de posse ajuizada para a discussão de esbulho. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti. Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Ação de reintegração de posse. Aquisição de bem. Cláusula constituti. Existência. Reintegração. Requisitos legais. Presença. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais.

1 - A cláusula constituti revela-se como uma das formas de aquisição de posse, ainda que indireta. Cabível, portanto, a ação de reintegração de posse para a discussão de esbulho. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. CLÁUSULA CONSTITUTI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Agropecuária Terra Nobre Ltda. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face de I.A.R. na qual se julgou improcedente o pedido de reintegração da área de 5,22,10 hectares, com fundamento no CPC, art. 487, I. O juízo de primeiro grau entendeu não comprovados os requisitos legais para o acolhimento da pretensão possessória. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

6 - TJRJ Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC/1973, art. 926.

«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Ação possessória. Posse. Constituto possessório. Aquisição fictícia (CCB/1916, art. 494, IV). Reintegração de posse. Cabimento. Comodato verbal. Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel devidos. CCB/1916, art. 520, V. CCB/1916, art. 1.252.

«A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Constituto possessório. Escritura pública. Posse indireta. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. CLAUSULA PENAL. 1)

Ação ordinária na qual a parte autora pleiteia a rescisão contratual, o pagamento de multa contratual bem como indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóveis. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte ré da decisão. 2) Parte ré que alega fortuito externo e ausência de atraso que não merece acolhimento. Complexidade do empreendimento, boom econômico no país e escassez de mão de obra especializada constituem fortuito interno, inerentes a atividade desenvolvida. 3) Comprovada a falha na prestação de serviços ante flagrante inadimplemento contratual, incide a sumula 543 do STJ. Restituição integral dos valores despendidos. 4) Tema 971 do STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em caso de previsão contratual apenas em face do contratante. 5) Danos morais corretamente fixados em R$ 10.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. 6) Adequação dos consectários legais. Aplicação da taxa Selic ut art. 406 do CC da data de cada pagamento, na forma consolidada nos REsp. 1.081.149 e 1.795982/SP. 7) Correção dos danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrange tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO ELEITO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, TAMPOUCO COM O LUGAR EM QUE FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. CLAUSULA QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DECLINIO PARA FORO EM QUE SE SITUA A SEDE DA RÉ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que declinou a competência para o Foro de São Paulo com base na clausula de eleição de foro convencionada entre as partes no contrato originário, argumentando que o termo aditivo (que alterou a foro de eleição para Comarca do Rio de Janeiro) não deveria ser considerado para tanto. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «clausula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao Juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil, em seu art. 413. Apelo provido em parte

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura de despesa em aberto referente a medicação utilizada em internação. Contrato não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. Reconhecimento da obrigação a cargo da operadora com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Clausula restritiva de cobertura que deve ser interpretada favoravelmente à consumidora. Ausência de definição no contrato de tratamento experimental. Utilização de medicamento para finalidade diversa daquela prevista na bula registrada na ANVISA que, ademais, não constitui tratamento experimental. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DE Lei - INOCORRÊNCIA - CLAUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO DOS ESTUPROS PARA A MODALIDADE TENTATADA - NÃO CABIMENTO -CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS - BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCAIS DO CRIME E INCIDÊNCIA DA

Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade das penas, considerando que a reprimenda foi fixada dentro dos parâmetros legais, considerando a pluralidade de crimes e de vítimas. ... (Continua)

19 - 2TACSP Locação. Fiança. Execução de encargos locatícios. Cláusulas pela qual os fiadores constituem os demais seus procuradores para receber citação. Validade.

«A cláusula convencionada em contrato de locação pela qual os fiadores constituem os demais fiadores seus procuradores para receber citação em ação judicial derivada do contrato locatício é válida e não ostenta mácula de abusividade.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste etário. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir distribuição harmônica de percentuais nas dez faixas etárias, ausente a intenção de constituir cláusula de barreira na última faixa etária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.