Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. CLÁUSULA CONSTITUTI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Agropecuária Terra Nobre Ltda. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face de I.A.R. na qual se julgou improcedente o pedido de reintegração da área de 5,22,10 hectares, com fundamento no CPC, art. 487, I. O juízo de primeiro grau entendeu não comprovados os requisitos legais para o acolhimento da pretensão possessória. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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