Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
Capítulo II - DO PENHOR
Seção I - DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR

Art. 1.431

- Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único - No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.


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