Título XIII - DA HIPOTECA E PENHOR MERCANTIL
Capítulo II - DO PENHOR MERCANTIL

Art. 274

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

  • Redação anterior : «Art. 274 - A entrega do penhor pode ser real ou simbólica, e pelos mesmos modos por que pode fazer-se a tradição da coisa vendida (artigo nº 199).»
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