LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

CCOM - Código Comercial
(D. O. 01-07-1850)

Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL
Título XIII - DA HIPOTECA E PENHOR MERCANTIL
Capítulo II - DO PENHOR MERCANTIL

Art. 274

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

  • Redação anterior : «Art. 274 - A entrega do penhor pode ser real ou simbólica, e pelos mesmos modos por que pode fazer-se a tradição da coisa vendida (artigo nº 199).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7038.7800
STJ
- Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.
«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do CCOM, art. 274.

A aceitação do encargo pelo depositário, no penhor mercantil, faz presumir a tradição dos bens dados em garantia, caracterizando infidelidade do depósito a falta de entrega dos objetos.

A realidade das relações de comércio dos tempos atuais repudia os formalismos injustificáveis, instalando-se na boa-fé a «consagração do dever moral de não enganar a outrem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7700
STJ
- Penhor mercantil. Possibilidade de constituir-se sem a entrega efetiva do vem empenhado. CCom, art. 274.
«Continua em vigor o CCOM, art. 274. não derrogado pelo CCB. Esse se aplica subsidiariamente, mas não atinge situações especificamente reguladas naquela outra codificação. Igualmente não ocorreu derrogação, por força do art. 92, I da Lei de Falências de 1929, que apenas pretendeu discriminar os créditos com privilégios sobre determinados bens. Hipóteses em que, tratando-se de bens fungíveis, aceitável a descrição genérica feita no instrumento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.8000
STJ
- Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.8100
STJ
- Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência.

Nesse sentido, uníssona a doutrina, citando Nélson Hungria:
Trata-se, também, aqui, de fraude relativamente a coisa pertencente e possuída pelo agente, mas vinculada, em garantia de débito, a um direito real, que é, no caso, o penhor, tendo a coisa permanecido em poder do devedor, pela cláusula «constituti», conforme permite a lei em certas hipóteses. É o que ocorrer no penhor agrícola, no penhor pecuário, no penhor industrial (Decreto-lei 1.271/39, ampliado pelos de ns. 1.697/39, 2.064/40, e 4.321/42) e no penhor mercantil. Este último, na vigência da antiga Lei de Falências (Decreto 5.746/29), art. 92, I, deu lugar a controvérsia sobre se dispensava, ou não, a efetiva «traditio rei», permitindo a cláusula «constituti». Entendiam alguns que o art. 274 do Cód. Comercial havia sido alterado, de modo que o penhor mercantil só se perfazia com a real entrega da coisa. A atual lei falimentar, no entanto, já não contém dispositivo idêntico ao da lei anterior, e, quer a jurisprudência, quer a doutrina, se apaziguam no sentido da admissibilidade do «constitutum possessorium» no penhor mercantil. (Nélson Hungria «in» Comentários do Código Penal, vol. VII, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 238-9)

Luiz Regis Prado:
Há algumas modalidades de penhor em que não se dá a tradição da coisa para as mãos do credor, ocorrendo o que se denomina de tradição ficta, com a aplicação da cláusula do «constitutum possessorium», como no caso do penhor agrícola (art. 781, CC), penhor pecuário (art. 784, CC), industrial (Decs.-leis 1.271/39, 1.967/39, 2.064/40 e 4.312/42) e mercantil (art. 274, CCom), em que o credor recebe a posse indireta, enquanto que o devedor permanece com a posse direita do bem que deu em garantia do pagamento do débito, na qualidade de depositário.
A ação incriminada consiste no fato de o devedor de tais modalidades de penhor defraudar o credor, alienando o bem dado em garantia, sem prévio consentimento deste ou praticar qualquer ato fraudulento, como a substituição da coisa penhorada por uma de valor inferior, pelo seu consumo, destruição etc. (Luiz Regis Prado «in» Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 2, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 540)

Celso Delmanto:
Sujeito ativo: O devedor que tem a posse do objeto empenhado.
Tipo objetivo: O objeto empenhado deve estar na posse do devedor. (Celso Delmanto «et alli in» Código Penal Comentado, 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 364)

E, por fim, Paulo José da Costa Júnior:
(...) em certos tipos de penhor, realiza-se apenas a tradição ficta, permanecendo o credor com a posse jurídica da coisa, enquanto o devedor mantém a posse natural. Isso se verifica no penhor agrícola, no pecuniário, no industrial e no mercantil. Não abrange o dispositivo o penhor legal, que só se realiza com a tomada da posse pelo credor (CC, art. 776).
Agente do crime é o devedor que, conservando a posse da coisa dada em penhor, a aliena ou a defrauda de um outro modo qualquer. (Paulo José da Costa Júnior «in» Direito Penal, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 362-3)

Portanto, a existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tão-somente tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor. ...» (Min. Paulo Medina).»

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