Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. CLAUSULA PENAL. 1)

Ação ordinária na qual a parte autora pleiteia a rescisão contratual, o pagamento de multa contratual bem como indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóveis. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte ré da decisão. 2) Parte ré que alega fortuito externo e ausência de atraso que não merece acolhimento. Complexidade do empreendimento, boom econômico no país e escassez de mão de obra especializada constituem fortuito interno, inerentes a atividade desenvolvida. 3) Comprovada a falha na prestação de serviços ante flagrante inadimplemento contratual, incide a sumula 543 do STJ. Restituição integral dos valores despendidos. 4) Tema 971 do STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em caso de previsão contratual apenas em face do contratante. 5) Danos morais corretamente fixados em R$ 10.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. 6) Adequação dos consectários legais. Aplicação da taxa Selic ut art. 406 do CC da data de cada pagamento, na forma consolidada nos REsp. 1.081.149 e 1.795982/SP. 7) Correção dos danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrange tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)