Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DE Lei - INOCORRÊNCIA - CLAUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO DOS ESTUPROS PARA A MODALIDADE TENTATADA - NÃO CABIMENTO -CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS - BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCAIS DO CRIME E INCIDÊNCIA DA

AGRAVANTE DO ART. 61, II «F DO CP - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASE - VIABILIDADE - DECOTE DA VALORAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade das penas, considerando que a reprimenda foi fixada dentro dos parâmetros legais, considerando a pluralidade de crimes e de vítimas. ... (Continua)