Título XIII - DA HIPOTECA E PENHOR MERCANTIL
Capítulo II - DO PENHOR MERCANTIL

Penhor industrial ou mercantil. CCB/2002, art. 1.447 e ss.
Art. 271

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

  • Redação anterior : «Art. 271 - O contrato de penhor, pelo qual o devedor ou um terceiro por ele entrega ao credor uma coisa móvel em segurança e garantia de obrigação comercial, só pode provar-se por escrito assinado por quem recebe o penhor.»

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