1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A CP. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 313-A, CP. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Chegar à conclusão diversa daquela exarada no acórdão impugnado na origem, que não reconheceu a litispendência entre as Ações Penais 0011258-06.2013.4.05.8300 e 0017486-07.2007.4.05.8300, demandaria o reexame fático-probatório, inviável na via eleita. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A, CP. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258, § 2º. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina sua conversão em Recurso Especial. Regra do RISTJ, art. 258, § 2º. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A CP. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que - a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade» (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacifica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que - a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC 1413.372/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A CP. Inviável. Pena quantum de incremento revista no decisum ora agravado. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A conduta descrita está prevista no CP, art. 313-A pois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário (vantagem indevida) para os terceiros envolvidos. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A CP. CP. Autoria e materialidade inexistentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Estelionato. Não enquadramento da conduta. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu inexistentes a autoria e a materialidade do delito contido no CP, art. 313-A Código Penal em desfavor do réu, não há como rever o referido posicionamento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. Crime do CP, art. 313-A. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que «a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... ()
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13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. CP. Absolvição. Atipicidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1. «Tratando-se de elemento constitutivo do tipo previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, a condição de funcionário público se comunica a todos os envolvidos na consecução do crime, ainda que não possuam a referida qualidade (ex vi do CP, art. 30), razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, [...] (AgRg no REsp 1.290.279/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015). ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.
«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do INSS. CP, art. 313-A CP. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.
«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva majorada e inserção de dados falsos em sistema de informações. Acórdão impugnado que excluiu a primeira condenação, por vislumbrar em ambos os tipos penais a mesma elementar finalística. Recurso acusatório que objetiva o restabelecimento da condenação. Violação dos arts. 313-A e 317, § 1º, do CP. Improcedência. Princípio da especialidade entre os delitos do art. 317, § 1º, e CP, art. 313-A, ambos.
«1 - Do confronto entre o previsto nos arts. 313-A e 317, § 1º, do CP, Código Penal, tem-se que possuem elementares semelhantes, com o acréscimo, no art. 313-A, de que a conduta seja praticada mediante a inclusão de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, o que permite a conclusão de que a conduta criminosa descrita nos autos encontra melhor adequação típica no CP, art. 313-A, Código Penal em razão de sua especialidade. ... ()
