Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva majorada e inserção de dados falsos em sistema de informações. Acórdão impugnado que excluiu a primeira condenação, por vislumbrar em ambos os tipos penais a mesma elementar finalística. Recurso acusatório que objetiva o restabelecimento da condenação. Violação dos arts. 313-A e 317, § 1º, do CP. Improcedência. Princípio da especialidade entre os delitos do art. 317, § 1º, e CP, art. 313-A, ambos.
«1 - Do confronto entre o previsto nos arts. 313-A e 317, § 1º, do CP, Código Penal, tem-se que possuem elementares semelhantes, com o acréscimo, no art. 313-A, de que a conduta seja praticada mediante a inclusão de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, o que permite a conclusão de que a conduta criminosa descrita nos autos encontra melhor adequação típica no CP, art. 313-A, Código Penal em razão de sua especialidade. ... ()
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