Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A CP. CP. Autoria e materialidade inexistentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Estelionato. Não enquadramento da conduta. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu inexistentes a autoria e a materialidade do delito contido no CP, art. 313-A Código Penal em desfavor do réu, não há como rever o referido posicionamento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)