aplicacao multa agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1-

Agravo interno interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação por órgão colegiado. 2- Manifesta inadmissibilidade. Intelecção das regras do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal que admitem agravo interno apenas quando se tratar de decisão monocrática. 3- Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Hipótese dos autos que, diante da manifesta inadmissibilidade, comporta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Precedente. 5- Recurso de agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... (Continua)

3 - TJSP Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante -

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

5 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NAUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória quando essa é julgada procedente, de forma que o recurso cabível em face da referida decisão é o Agravo de Instrumento (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). II. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro. III. A manifesta improcedência do agravo interno em julgamento unânime dá ensejo à aplicação de multa, conforme o art. 1.021, §4º, do CPC. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Configura-se inovação recursal quando é deduzido pedido não constante da peça recursal do recurso originário, sendo vedado, portanto, seu conhecimento. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA.

Na ação de produção antecipada de prova, não se admite a interposição de recurso, exceto quando há indeferimento total da produção da prova almejada pelo autor da demanda, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Reputa-se manifestamente improcedente a interposição de agravo interno que veicula fundamentação desconectada dos autos, sujeitando-se à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC).... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA. APLICAÇÃO.

art. 1.010, II e III do CPC/2015, determina que a apelante apresente a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada ... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

Agravo interno interposto por RENATO NOVAIS contra decisão monocrática pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita na apelação cível 10000242812725001, movida contra o BANCO DO BRASIL S/A. O agravante sustentou, em suas razões recursais, ausência de fundamentação suficiente para o indeferimento do benefício e apontou que declarações de imposto de renda anexadas comprovariam sua hipossuficiência econômica. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para deferir a gratuidade. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para afastar a capitalização diária de juros no período de inadimplência, limitando os encargos aos juros remuneratórios do contrato, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, além da restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão de sua intempestividade - Insurgência - Não conhecimento do recurso que se mantém - Razões do agravo interno que não guardam relação com os termos da decisão combatida - Tentativa, por via transversa, de levar as razões de agravo de instrumento à análise do colegiado - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

16 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

17 - TJSP Agravo interno - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação da agravante por deserção - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM MULTA EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DO PREPARO - RECURSO DESERTO - MULTA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Diante da revogação do benefício da gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento do preparo recursal a tempo e modo acarreta o não conhecimento do apelo, por deserção. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo Interno interposto por ALAMBIQUES NOBRES LTDA-EPP e outra contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração opostos no âmbito de Ação Rescisória, ratificando integralmente a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. Os agravantes alegam inexistência de decisão de primeiro grau estabelecendo o valor da condenação, defendem que o proveito econômico não pode ser arbitrado e sustentam que deve prevalecer o valor da causa indicado na petição inicial da rescisória. Invocam suposta violação ao CPC, art. 968, II e a normas constitucionais. A parte agravada apresentou contraminuta. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA - APLICAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INTERPOSIÇÃO ABUSIVA.

Não se conhece de recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese estranha ao CPC/2015, art. 1.021. Recurso de agravo interno que tem por objeto tão somente decisões monocráticas do relator. Descabimento em face de julgamento colegiado. Via recursal manifestamente inadequada. Aplicação de multa a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

23 - TJSP Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento - A recorrente, inicialmente, interpôs agravo interno contra decisão colegiada, razão pela qual houve o não conhecimento por decisão monocrática em razão da inadmissibilidade do recurso - Interpostos embargos de declaração, insistindo a parte no conhecimento da matéria alegada no agravo interno - Estes embargos também foram rejeitados monocraticamente, com aplicação de multa - No presente recurso, a parte contesta o não enfrentamento da matéria alegada no primeiro agravo interno - Se o recurso era inadmissível, não é possível o conhecimento das matérias alegadas na petição, ainda que sob o fundamento de matéria de ordem pública, o que não era o caso nestes autos - A insistência da parte em ver conhecido recurso inadmissível e reconhecido como erro grosseiro pela jurisprudência demonstra irresignação injustificada, que permite a aplicação das sanções processuais cabíveis - Agravo interno improvido, mantendo-se o não conhecimento do agravo interno anteriormente interposto e aplicando multa a part

24 - TJSP Agravo interno interposto contra v. acórdão. Reiteração. Recurso admissível somente contra decisão monocrática do Relator. Erro grosseiro. Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação

25 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - EXAME PERFUNCTÓRIO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 561. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

De acordo com a sistemática do CPC, o agravo interno é o recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas. Ademais, deixa claro o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada da Câmara. Sendo manifesto o erro e não havendo dúvida objetiva a considerar, inviável se mostra cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

28 - TJSP Agravo Interno. Recurso manejado contra acórdão proferido em apelação, julgado pelo colegiado. Não cabimento.

29 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

30 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXTINÇÃO TOTAL E COMPLETA DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão que analisa os cálculos, sem a extinção total da fase executiva, é recorrível mediante Agravo de Instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo interno - Apelação julgada deserta - Recurso que aduz a impossibilidade de cobrança das custas iniciais, porquanto o autor desistiu do processo antes de realizada a citação - Razões do agravo interno dissociadas da decisão monocrática recorrida - Agravo interno manifestamente inadmissível - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido

33 - TJSP Agravo interno - Acórdão que conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento, e, na parte conhecida, negou provimento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

34 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

35 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

36 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DA DECISÃO COMBATIDA - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA.

O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024) ... (Continua)

37 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

38 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação.

39 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

40 - TJMG AGRAVO INTERNO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO CPC/2015, art. 1.021 - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.026. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de apelação - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC

42 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de apelação - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC

43 - TJSP Agravo Interno - Ação Cominatória - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a mora em contrato de financiamento, ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

Conforme CPC, art. 1.023, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. II - Não respeitado este prazo pelo recorrente, não há que se falar em conhecimento e respectivo processamento do recurso interposto, diante da sua inadmissibilidade (intempestividade). II - Com fundamento no §4º do CPC, art. 1.021, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar, ao agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

Se havia o interesse de agir ao tempo da propositura da Ação e, no curso da lide, esse desaparece, a extinção do processo se efetiva na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

48 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios do período da normalidade e da tarifa de registro de contrato, mas mantendo a sentença quanto à devolução da tarifa de avaliação de bem. O agravante sustenta que o laudo juntado aos autos comprova a realização do serviço, que consistiria na pesquisa da regularidade documental do veículo. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do agravado, reformando a sentença para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, com restituição dos valores pagos a maior. O agravante sustenta que os juros contratados são justificados pelas particularidades do contrato e pelo perfil dos consumidores atendidos. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deserção.  ... (Continua)