Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

Se havia o interesse de agir ao tempo da propositura da Ação e, no curso da lide, esse desaparece, a extinção do processo se efetiva na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)