Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Apelação julgada deserta - Recurso que aduz a impossibilidade de cobrança das custas iniciais, porquanto o autor desistiu do processo antes de realizada a citação - Razões do agravo interno dissociadas da decisão monocrática recorrida - Agravo interno manifestamente inadmissível - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido