Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - EXAME PERFUNCTÓRIO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 561. ... (Continua)