Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DO PREPARO - RECURSO DESERTO - MULTA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Diante da revogação do benefício da gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento do preparo recursal a tempo e modo acarreta o não conhecimento do apelo, por deserção. ... (Continua)