Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

Agravo interno interposto por RENATO NOVAIS contra decisão monocrática pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita na apelação cível 10000242812725001, movida contra o BANCO DO BRASIL S/A. O agravante sustentou, em suas razões recursais, ausência de fundamentação suficiente para o indeferimento do benefício e apontou que declarações de imposto de renda anexadas comprovariam sua hipossuficiência econômica. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para deferir a gratuidade. ... (Continua)