Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para afastar a capitalização diária de juros no período de inadimplência, limitando os encargos aos juros remuneratórios do contrato, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, além da restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. ... (Continua)