Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios do período da normalidade e da tarifa de registro de contrato, mas mantendo a sentença quanto à devolução da tarifa de avaliação de bem. O agravante sustenta que o laudo juntado aos autos comprova a realização do serviço, que consistiria na pesquisa da regularidade documental do veículo. ... (Continua)