Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

Conforme CPC, art. 1.023, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. II - Não respeitado este prazo pelo recorrente, não há que se falar em conhecimento e respectivo processamento do recurso interposto, diante da sua inadmissibilidade (intempestividade). II - Com fundamento no §4º do CPC, art. 1.021, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar, ao agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.... (Continua)