Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA. APLICAÇÃO.

art. 1.010, II e III do CPC/2015, determina que a apelante apresente a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada ... (Continua)