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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.

Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. RECONHECIMENTO. PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. REEMBOLSO DE BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente a purga da mora pelos locatários, com a quitação integral dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, há de ser reconhecida a resolução do contrato e a cobrança do valor por eles devido. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. CPC, art. 240. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direitos civil e processual civil. Atraso na entrega de apartamento. Manutenção do dever de pagamento de aluguel pelas construtoras. Impossibilidade de suspensão pelas empresas da cobrança de taxa de responsabilidade da instituição financeira. Descabimento da multa por descumprimento em caso de obrigação de pagar quantia certa. Provimento parcial.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para as construtoras, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para desobrigá-las de pagar o aluguel do apartamento dos Agravados; descabimento de imposição de multa por descumprimento em hipótese de obrigação de pagar quantia certa; ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Agravo de Instrumento interposto pela Requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, determinando o pagamento de despesas do imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em ação de arbitramento e cobrança de aluguel. A agravante alega residir gratuitamente no imóvel desde 1986 e questiona a ação proposta após a morte do genitor, alegando decadência e supressio/surrectio. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há decadência ou supressio/surrectio que impeça a cobrança de aluguel pelas agravadas, coproprietárias do imóvel. Razões de Decidir. A decisão agravada está fundamentada na comprovação de copropriedade das agravadas. Não se vislumbra decadência, visto que a propriedade foi adquirida pelo falecimento do genitor no curso da ação de extinção de condomínio, que está em fase de cumprimento de sentença. Não se verifica supressio ou surrectio, pois as agravadas não eram proprietárias quando a agravante iniciou a posse. A probabilidade do direito das agravadas justifica o arbitramento antecipado do aluguel. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo do embargante.

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de arbitramento de aluguel e cobrança de aluguéis cumulada com obrigação de fazer.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Imóvel comum. Usufruto exclusivo. Retomada do bem pelo credor. Inadimplemento de obrigação previamente assumida por quem cobra o aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com relação ao pedido de cobrança de aluguéis demandaria, necessariamente, a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. 2. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto não demonstrada a cessação da destinação do bem como moradia do cônjuge supérstite. 4. A ausência de demonstração inequívoca de esbulho ou uso abusivo do bem comum afasta, em sede de tutela provisória, a imposição de pagamento de aluguel.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE «ALUGUEL -

Cumprimento de sentença - Alegada desocupação - Não provada situação diversa pela agravada, que nem mesmo ofertou resposta ao recurso - Inexiste motivo justo no caso concreto para pagar aluguel após a desocupação, inclusive em consonância com o título judicial, que assim dispôs (pagamento até desocupação), sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens do cônjuge. Insurgência da exequente. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DEFERIDA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO DA AUTORA, QUE AFIRMOU QUE ESTÁ ENFRENTANDO SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, E TERIA QUE RECORRER A UM EMPRÉSTIMO, PARA CUMPRIR A DECISÃO VERGASTADA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM ALVEJADO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 118,73, RELATIVO AOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE O ALUGUEL VENCIDO EM 05/07/2016 E PAGO EM ATRASO; DO IPTU DOS EXERCÍCIO DE 2015, 2016 E 2017, NO MONTANTE DE R$ 1.415,00; BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR BAIXA DE TITULARIDADE PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ.

Inadmissibilidade dos documentos apresentados com a apelação em relação ao IPTU de 2015, uma vez que inexiste justificativa para juntada extemporânea, em atenção ao disposto nos arts. 434, caput, e 435, ambos do CPC. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO DE ALUGUEL ATRAVÉS DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário que a medida seja reversível. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança e despejo. Falta de pagamento. Aluguel e encargos locatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de aluguéis movida pelo ex-cônjuge. A requerida alega ausência de partilha dos bens comuns e arca com despesas do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência da autora contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte para a fixação de indenização locativa em desfavor do réu pela fruição exclusiva de automóvel e imóvel que a autora alega serem comuns. Não acolhimento. Perigo de dano não identificado. Ação distribuída mais de um ano depois da homologação da partilha de bens. Não demonstrada, ainda, probabilidade de direito em relação ao imóvel. Sentença que não conferiu à agravante a copropriedade do imóvel, limitando-se a reconhecer direitos sobre as benfeitorias, cuja discussão, prima facie, deve ser veiculada por meio da via adequada para cobrança. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse recentemente confirmado em anterior agravo de instrumento - Não demonstração de declínio financeiro - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo, sendo detentor de patrimônio superior a R$ 7.000.000.00 - HOMOLOGAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM R$ 4.400,00 - Agravante que pretende a fixação do montante com base em «aluguel social (de R$ 400,00) ou em 0,5% sobre o valor da arrematação realizada pelos agravados - Descabimento - Sentença já transitada em julgado e ora executada que determinou a realização de liquidação do aluguel, com base na análise do valor de mercado para a locação do bem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL C.C COBRANÇA DE ALUGUEL.

Insurgência da parte autora. Não conhecimento. Decisão atacada proferida após a prolação da sentença, que manteve o julgado por seus fundamentos. Deste modo, sem trânsito em julgado, cabe a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Cobrança de verba locatícia referente a imóvel que está sendo partilhado em razão da extinção da união estável mantida pelas partes. Posse exclusiva do bem pela agravada. Recurso interposto na ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c partilha de bens julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição, mediante compensação.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de despejo cumulada com cobrança proposta por André Lúcio Bernardes Nogueira contra Kelsia Cristina da Silva (locatária) e Márcia Irene da Silva (fiadora), visando à desocupação do imóvel, à rescisão contratual e ao pagamento de aluguéis inadimplidos. A sentença declarou a rescisão contratual, decretou o despejo e condenou a locatária e a fiadora ao pagamento dos aluguéis vencidos, com responsabilidade solidária da fiadora até a data da exoneração da fiança. A fiadora apelou, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil pela cobrança indevida de aluguel já quitado e insurgindo-se contra a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Entrega do imóvel. Diferenças dos aluguéis referentes ao «período da graça". Cobrança. Possibilidade. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original. As diferenças, se existentes, a teor da Lei 8.245/1991, art. 73, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cobrança de aluguel e acessório. Prescrição. Prazo trienal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum cumulada com cobrança. Separação judicial. Posse sobre imóvel comum exercida exclusivamente por um dos condôminos. Fixação de aluguel. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. (REsp 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017 2 - O Tribunal local, ao analisar o acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva do imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE PARA MORADIA DAS FILHAS MENORES. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. REEMBOLSO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Liminar para desocupação do imóvel. Concessão. Ausência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato. Possibilidade, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Incidência do artigo 59, IX, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e compensação por danos morais.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Exceção do contrato não cumprido. Inviabilidade. Imóvel. Danos estruturais. Aluguel. Pagamento. Obrigação. Reexame de matéria fática e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

47 - TJSP CDHU - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO - REALOCAÇÃO E ALUGUEL SOCIAL DISCUTIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Justiça gratuita indeferida - Decisão reformada, em razão da comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Recurso provido.

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LIMINAR - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I -

Nos termos do §1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. II - Considerando a ausência da prestação de caução, o não deferimento da medida liminar é a medida que se impõe.... (Continua)