Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 118,73, RELATIVO AOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE O ALUGUEL VENCIDO EM 05/07/2016 E PAGO EM ATRASO; DO IPTU DOS EXERCÍCIO DE 2015, 2016 E 2017, NO MONTANTE DE R$ 1.415,00; BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR BAIXA DE TITULARIDADE PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ.

Inadmissibilidade dos documentos apresentados com a apelação em relação ao IPTU de 2015, uma vez que inexiste justificativa para juntada extemporânea, em atenção ao disposto nos arts. 434, caput, e 435, ambos do CPC. ... (Continua)