Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LIMINAR - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I -

Nos termos do §1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. II - Considerando a ausência da prestação de caução, o não deferimento da medida liminar é a medida que se impõe.... (Continua)