Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL C.C COBRANÇA DE ALUGUEL.

Insurgência da parte autora. Não conhecimento. Decisão atacada proferida após a prolação da sentença, que manteve o julgado por seus fundamentos. Deste modo, sem trânsito em julgado, cabe a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido... (Continua)