acao declaratoria inexigibilidade em nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Requisito essencial do título. Inteligência do artigo 75, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Invalidade do título. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória procedente. Recurso provido.

4 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-Lei 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Cambial. Nota promissória. Rasura no primeiro número do CPF do emitente. Fato incapaz de conferir mácula ao título. Regularidade dos requisitos essenciais da cártula. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de inexigibilidade de dívida descrita em nota promissória. Julgamento de improcedência. Apelação interposta sem o pagamento das custas de preparo. Gratuidade de justiça indeferida. Determinação para o recolhimento descumprida. CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido

13 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que as partes negociaram o parcelamento de dívida existente, garantindo tal procedimento pelos títulos emitidos. Novação. Caracterização. Nada proibia que as partes negociassem as perdas financeiras do credor, com acréscimo de multa penalizante, além de juros moratórios. Transação válida, sendo óbvio que as notas promissórias assinadas são suficientes para comprovar a composição amigável. Tendo em vista a procedência da reconvenção, os protestos dos títulos ficam definitivamente cancelados, posto que para cobrá-los não há necessidade dos apontamentos. Recurso provido.

14 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicata mercantil. Alegação de recebimento do título para a realização da cobrança, por meio de endosso mandato. Título, entretanto, não discutido nos autos. Inexistência de impugnação quanto à nota promissória, título objeto dos autos, emitida em seu favor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e cancelamento de título de crédito cumulado com indenização. Compra e venda de automóvel. Emissão de nota promissória. Inadimplência. Protesto regular. Não demonstração de qualquer irregularidade material ou formal do título. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título de crédito antecedida de cautelar de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. O regime jurídico das notas promissórias é o mesmo aplicável à letra de câmbio, apenas com as exceções estabelecidas pela Lei Uniforme em seus artigos 77 e 78. Na hipótese, o banco não poderia ter levado a nota promissória a protesto pelo seu valor integral porque duas parcelas referentes ao contrato de renegociação de dívida, ao qual o título estava atrelado para garantia do negócio, precisavam ser abatidas. Comprovado o abuso do direito, sem demonstração de erro escusável na cobrança indevida, deve a ação ser julgada procedente para o fim de ser declarada a inexigibilidade total do valor do respectivo título de crédito, condenando-se o banco, em consequência, ao pagamento da indenização prevista pelo CCB/1916, art. 1.531, atual CCB/2002, art. 940. A primeira instância cuidará da expedição do mandado para o cancelamento definitivo do protesto em cumprimento ao acórdão, o que fica observado. Deram provimento ao recurso, com observação.

17 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Existência do débito e regularidade do protesto devidamente comprovadas por meio da apresentação de contrato de prestação de serviços, termo de negociação da dívida e nota promissória. Réu que encaminhou à autora declaração de anuência para cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Autora que não comprovou o pagamento do débito à credora originária e confirmou as informações trazidas pelo réu. Dever indenizatório moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa para 2% do valor da causa, em observância à hipossuficiência da autora. Recurso provido em parte

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.

20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILILIDADE DE TÍTULO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA CÁRTULA RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O encargo probatório concernente à demonstração da autenticidade da assinatura aposta em documento acostado aos autos incumbe à parte que o produziu no processo, isto é, àquela que o anexou. Sendo a alegação de falsidade a tese nuclear da parte autora e tendo a perícia grafotécnica certificado a inautenticidade da assinatura, a procedência do pleito concernente à declaração de nulidade do título de crédito e, por conseguinte, o cancelamento do protesto respectivo, é medida que se impõe. A existência de protesto indevido configura dano moral. A fixação do montante indenizatório a ser pago a tal título deve ser realizada com fundamento nas particularidades do caso concreto e em observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Declaratória de inexigibilidade. Títulos emitidos como garantia de contrato de fomento mercantil. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido em operação de «factoring. Ação procedente. Recurso não provido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Protesto indevido de notas promissórias. Prova pericial que comprovou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor. Títulos inexigíveis. ... (Continua)

23 - TJSP Sociedade comercial. Incorporação. Alteração da razão social da empresa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alteração do polo passivo. Admissibilidade. Circunstância que não a torna parte ilegítima para responder os termos da ação. Agravo retido desprovido.

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - REVISÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Hipótese em que a autora pretende, principalmente, a revisão do valor de honorários advocatícios cobrados pela ré, visando sua fixação em patamar justo, em observância aos parâmetros estabelecidos pela tabela da OAB/SP, e, como consequência desta revisão, a declaração de inexigibilidade da nota promissória - Em que pese a controvérsia também envolva a declaração de inexigibilidade de débito, a matéria de fundo está umbilicalmente relacionada a prestação de serviços advocatícios e os respectivos honorários liberais cobrados pelo causídico - Discussão que versa sobre prestação de serviços e honorários advocatícios - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

25 - TJSP Novação. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Avença parcialmente cumprida. Ingresso com ação revisional para recalcular a dívida, de acordo com os parâmetros ditados pela lei. Alegação da apelante de que foi coagida para assinar o documento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Hipótese em que restaram estabelecidas novas condições de pagamento, com emissões de notas promissórias «pro solvendo. Intenção de novar caracterizada. Manutenção do percentual pactuado a título de juros e multa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a suspender a cobrança das notas promissórias que estão em seu poder, bem como levar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Documentos juntados aos autos pela agravante que consistem em provas seguras quanto aos termos do negócio jurídico firmado entre as partes. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção indeferida por incompatibilidade com o rito sumário. Impugnação. Acolhimento. Possível ao requerido formular pedido contraposto no rito sumário. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Reconvenção a ser recebida como pedido contraposto. Ausência de prejuízo ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso conhecido e provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.

Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e a baixa definitiva do apontamento, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração do valor da indenização. Cabimento. Relação entre as partes que é equiparada a de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Prova pericial realizada que comprovou que as assinaturas apostas nas notas promissórias eram falsas. Negativação indevida. Danos «in re ipsa". Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, quantia mais adequada para o fim de amenizar os danos sofridos pela consumidora. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação com pedido de tutela provisória para cancelamento de protesto e, no mérito, declaração de inexistência de dívida representada por nota promissória e escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, sob alegações de coação, simulação, agiotagem e ilicitude da prática de factoring. A autora pleiteia também a nulidade da penhora incidente sobre imóvel que alega ser bem de família. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão, renovando os fundamentos e alegando fato superveniente relacionado à constrição de bem impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve coação, simulação ou prática de agiotagem que invalide a nota promissória e a confissão de dívida firmadas pela autora; (ii) definir se os negócios jurídicos entabulados entre as partes são válidos; (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial no bojo da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A coação e a simulação, nos termos dos CCB, art. 151 e CCB, art. 167, não restaram caracterizadas, tendo em vista que a autora firmou os títulos de forma consciente e voluntária, sendo convencida por seu companheiro a prestar garantia real em razão da continuidade de negócios com o réu. O depoimento do companheiro da autora confirma que as garantias foram prestadas em razão da crise financeira da empresa e da tentativa de manter o apoio financeiro do réu, não havendo qualquer prova de constrangimento, ameaça ou simulação de negócio. A atuação do réu não configura agiotagem, visto que consistia em operações informais de adiantamento de valores com deságio, sem qualquer indício de violência, usura ou cobrança indevida, tampouco caracterizando atividade exclusiva de instituição financeira. A discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel deve ser conduzida no juízo da execução, não sendo matéria a ser apreciada na presente ação, que se limita à análise da validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. A alegação de fato novo consistente na constrição de bem de família não constitui documento novo, tampouco altera a causa de pedir da presente demanda, não sendo fundamento apto à reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à coação ou simulação impede o reconhecimento de vício no negócio jurídico de confissão de dívida com garantia hipotecária. A prática informal de adiantamento de valores com deságio, desacompanhada de abusividade ou ameaça, não caracteriza agiotagem. A alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser arguida no juízo da execução, não sendo matéria passível de apreciação incidental em ação declaratória de inexistência de dívida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151 e 167; CPC, arts. 300, 373, I; 85, § 11.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de estética. Alegação por parte de aluno de vício de consentimento objetivando o decreto de inexigibilidade de notas promissórias vinculadas ao contrato. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade da escola em propaganda, da alegada inexperiência de sua proprietária, de comprometimento do curso em colocar o aluno no ramo profissional e, ainda, de busca pela rescisão contratual. Observância. Inexistência de vícios a ensejar anulação do contrato e dos títulos lançados, bem como a chancelar indenização. Improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso da instituição de ensino provido.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DECLARAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CÔMPUTO DO «VALOR DA TRANSMISSÃO E DO «VALOR DA DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS NAS FATURAS FUTURAS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DECLARAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CÔMPUTO DO «VALOR DA TRANSMISSÃO E DO «VALOR DA DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS NAS FATURAS FUTURAS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária - ISSQN - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Serviços cobrado pela requerida em relação aos serviços prestados pela requerente para as empresas Duratex e LD Celulose, de 08/2019 a 09/2019 e de 08/2020 a 09/2022 (com exceção de agosto/2022), conforme notas fiscais 11-12, 28-30, 32-35, 37-54, 56-57 - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 17.01 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em Itapetininga - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço - Tributo recolhido no município da sede da autora (prestadora de serviços) - Competência do município onde a prestadora está sediada e onde o serviço é contratado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Autor que busca a declaração de inexigibilidade de nota promissória ao argumento de que a firmou sob coação, tendo o valor, na verdade, sido destinado a uma empresa - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante ao vício de consentimento - Sentença de improcedência mantida - Manutenção da multa por litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Protestos indevidos. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prematuro o julgamento antecipado. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias levadas a protesto pela parte ré. Necessidade de realização da prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicatas Mercantis. Anterior compra e venda representada por notas promissórias. Saque das duplicatas sem conhecimento do comprador com base no mesmo negócio jurídico. Transferência destas ao Banco, ora apelado, mediante endosso translativo. Falta de notificação da autora acerca da cessão do crédito operada entre o primeiro réu (cedente) e a instituição financeira cessionária. Alegação, por parte desta última, de que se tratava de simples mandatária, ou seja, terceira de boa-fé. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autora que regularmente pagou as parcelas em aberto ao credor primitivo (sacador e primeiro réu). Legitimidade e eficácia do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo em face do cessionário. Protesto das duplicatas considerado ilícito, bem como o envio do nome da autora para o cadastro de maus pagadores, devendo o banco endossatário ser condenado solidariamente. Art. 931 do Novo Código Civil. «Quantum relativo a verba indenizaória mantido, julgada procedente a ação declaratória de inexigibilidade frente à autora, mantendo-se inalterada a relação cedente (sacador endossante) e cessionário (endossatário). Condenação do banco ao pagamento da verba honorária e das custas processuais de modo solidário. Correção de ofício do percentual dos juros da mora, adaptando-os ao Novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.

38 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)

39 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não contratado nos moldes pretendidos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c/c pedido de indenização por dano moral - Determinação de emenda da inicial para juntada de nova procuração - Documento juntado aos autos assinado digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, §1º) - Emenda necessária - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de nulidade de notas promissórias em razão de falsidade de assinatura. Inicialmente, não há se falar em coisa julgada. Matéria ventilada pela autora em outro feito (embargos de terceiro) que não possui relação com a causa de pedir aqui deduzida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial cumulada com perdas e danos. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à norma da pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de fato novo ( CPC/1973, art. 462) através de petição protocolada no STJ. Não caracterização. Circunstância já existente ao tempo da propositura da ação, ainda que apurada no curso do processo. Precedentes. Pagamento a menor dos títulos. Inviabilidade. Negócio jurídico sujeito à causa suspensiva ( CPC/1973, art. 125). Pretensão de reforma da conclusão adotada no aresto recorrido. Matéria de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito - Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, porque a autora não formalizou pedido administrativo e por ausência de procuração com assinatura em formato físico - Princípio da inafastabilidade da jurisdição a ser observado, desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação - Interesse de agir configurado - Desnecessidade de apresentação de procuração com assinatura em formato físico - Assinatura digital válida - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Exigência fundada apenas com base no aspecto formal, que não se justifica - Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos do à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, bem como determinou a juntada de nova procuração (assinada digitalmente por autoridade credenciada junto ao ICP-Brasil). Irresignação. Cabimento. Justiça gratuita. Autora que se encontra desempregada e juntou extratos demonstrando reduzida movimentação bancária. Deferimento. Regularização processual. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração com assinatura manual e firma reconhecida ou mediante assinatura digital autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil - Impugnação à gratuidade judiciária concedida no presente recurso afastada - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Ausência de obrigatoriedade de assinatura de procuração ad judicia através de empresa certificadora integrante do IPC-Brasil - Parecer recente emitido por este E. TJSP, publicado em 02/08/2024, nesse sentido - Ausência de suspeita de fraude que justifique a medida - Inteligência dos arts. 4º, II, da Lei 14.063/2020 c/c art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Regular prosseguimento da demanda que é medida de rigor -  Decisão agravada reformada - Agravo provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, bem como determinou a juntada de nova procuração (assinada digitalmente por autoridade credenciada junto ao ICP-Brasil). Irresignação. Cabimento. Justiça gratuita. Autora que se encontra desempregada e juntou extratos demonstrando reduzida movimentação bancária. Deferimento. Regularização processual. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO O NEGÓCIO - RECONVENÇÃO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel, assumindo o autor, adquirente, as parcelas do financiamento - Na mesma ocasião, as partes firmaram contrato de locação, para que os réus permanecessem na posse do imóvel, o que não ocorreu, sendo obrigados a desocupar o bem - Contratos que foram declarados nulos nos autos da ação declaratória proposta pelos réus ( 1003647-66.2020.8.26.0072), porquanto celebrados para dissimular empréstimo decorrente de agiotagem - Pretensão do autor de receber, na presente ação, o valor emprestado, as parcelas do financiamento, além das despesas de condomínio e água, pagas durante a vigência do contrato - Réus que, em defesa, comprovaram o pagamento do empréstimo, mediante juntada das notas promissórias, e postularam, em reconvenção, a declaração de inexigibilidade da dívida correspondente ao contrato de locação simulado, levada a protesto pelo autor; a condenação no débito condominial em aberto; o reembolso dos alugueis pagos de outro imóvel que lhes serviu de moradia, além da indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos principais, condenando os réus a pagar o valor do empréstimo e a reembolsar as parcelas do financiamento, descontando-se o montante recebido pelo autor com a exploração econômica do imóvel, alugando- o terceiros - Reconvenção julgada improcedente - Recurso somente dos réus, insistindo nos pedidos reconvencionais, somado ao afastamento da condenação do valor emprestado, em razão da prova da quitação - Parcial acolhimento - Contrato de locação simulado e, portanto, nulo, cuja dívida é mesmo inexigível, nada devendo os réus a esse título - Autor que deve pagar o débito condominial em aberto, enquanto esteve na posse do imóvel, ainda que indireta - Ressarcimento dos alugueis de outro imóvel que é indevido, pois o fruto da exploração econômica do imóvel pelo autor será revertido em favor dos réus, conforme determinado na sentença - Danos morais inocorrentes - Réus que recorreram ao autor para obter o empréstimo e participaram do ato simulado - Imperioso o afastamento da condenação dos réus a pagar o valor emprestado - Notas promissórias, representativas dos valores emprestados, que foram juntadas com a contestação, e não com a inicial, como constou equivocadamente da sentença - Resgate dos títulos pelos devedores, que comprova a quitação - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional e agravada em harmonia com esse entendimento . Agravo não provido.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido.