Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Protestos indevidos. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prematuro o julgamento antecipado. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias levadas a protesto pela parte ré. Necessidade de realização da prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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