Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de inexigibilidade de dívida descrita em nota promissória. Julgamento de improcedência. Apelação interposta sem o pagamento das custas de preparo. Gratuidade de justiça indeferida. Determinação para o recolhimento descumprida. CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido
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