Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DECLARAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CÔMPUTO DO «VALOR DA TRANSMISSÃO E DO «VALOR DA DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS NAS FATURAS FUTURAS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária. ... (Continua)