Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração com assinatura manual e firma reconhecida ou mediante assinatura digital autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil - Impugnação à gratuidade judiciária concedida no presente recurso afastada - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Ausência de obrigatoriedade de assinatura de procuração ad judicia através de empresa certificadora integrante do IPC-Brasil - Parecer recente emitido por este E. TJSP, publicado em 02/08/2024, nesse sentido - Ausência de suspeita de fraude que justifique a medida - Inteligência dos arts. 4º, II, da Lei 14.063/2020 c/c art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Regular prosseguimento da demanda que é medida de rigor -  Decisão agravada reformada - Agravo provido... (Continua)