Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Existência do débito e regularidade do protesto devidamente comprovadas por meio da apresentação de contrato de prestação de serviços, termo de negociação da dívida e nota promissória. Réu que encaminhou à autora declaração de anuência para cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Autora que não comprovou o pagamento do débito à credora originária e confirmou as informações trazidas pelo réu. Dever indenizatório moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa para 2% do valor da causa, em observância à hipossuficiência da autora. Recurso provido em parte