Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, bem como determinou a juntada de nova procuração (assinada digitalmente por autoridade credenciada junto ao ICP-Brasil). Irresignação. Cabimento. Justiça gratuita. Autora que se encontra desempregada e juntou extratos demonstrando reduzida movimentação bancária. Deferimento. Regularização processual. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)