Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito - Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, porque a autora não formalizou pedido administrativo e por ausência de procuração com assinatura em formato físico - Princípio da inafastabilidade da jurisdição a ser observado, desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação - Interesse de agir configurado - Desnecessidade de apresentação de procuração com assinatura em formato físico - Assinatura digital válida - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Exigência fundada apenas com base no aspecto formal, que não se justifica - Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos do à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)