Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a suspender a cobrança das notas promissórias que estão em seu poder, bem como levar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Documentos juntados aos autos pela agravante que consistem em provas seguras quanto aos termos do negócio jurídico firmado entre as partes. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)