aplicacao da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO OU DA CAUSA DOS SUPOSTOS ATOS DE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

2 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL

3 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETOU/MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, ATRELADO À FICHA CRIMINAL DO PACIENTE, QUE DEMONSTRA HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA E FAMILIARES, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

4 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETA/MANTEM A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

5 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 129, § 13º, E 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTEU/MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, BEM COMO POR APRESENTAR CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA/FAMILIARES, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE FORAM REVOGADAS A PEDIDO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de injúria e violação de domicílio.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de Decidir 3. A prisão cautelar é medida de exceção e encontra resguardo quando for a única forma de conferir proteção à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 4. O cancelamento das medidas protetivas de urgência indica, de forma clara, que cessaram os elementos que justificavam a prisão preventiva, mormente considerando que o encarceramento se baseou na «necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas.5. A primariedade do paciente favorece a concessão de sua liberdade provisória. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando for a única forma de conferir proteção à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282, §6º do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024, STJ, HC 299775/SP, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18.12.2014).... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.I.

Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de ameaça e vias de fato.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de decidir 3. Verificada a incompatibilidade entre a prisão preventiva e possível regime prisional futuro. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes a coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica das vítimas, e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; STJ, AgRg no HC 905.166/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)

8 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS, EXPRESSAMENTE, PREVISTA NO ART. 5º, INC. LXXVII, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA VIOLÊNCIA (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.I.

Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de decidir 3. Verificada a incompatibilidade entre a prisão preventiva e possível regime prisional futuro. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes a coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)

10 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AO ART. 147, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA GRAVIDADE, ATRELADO A SUA FICHA CRIMINAL (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

11 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÕES AOS ARTS. 129, § 13, E 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, ATRELADO A SUA FICHA CRIMINAL (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.I.

Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de ameaça e violência psicológica contra a mulher.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de decidir 3. Verificada a incompatibilidade entre a prisão preventiva e possível regime prisional futuro. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes a coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais do paciente, como ser primário, ter residência fixa e trabalho lícito, favorecem a aplicação de medidas cautelares menos severas.IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; STJ, AgRg no HC 905.166/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)

13 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÕES DE DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA, RECENTEMENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO DESCUMPRIDO NO MESMO DIA, VOLTANDO A PRATICAR, EM TESE, NOVAS VIOLÊNCIAS EM FACE DA NOTICIANTE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ, PORQUE, JÁ SE MOSTRARAM INSUFICIENTES - O FATO DE O PACIENTE POSSUIR ALGUMAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ORIGINALMENTE CONCEDIDAS COM PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA ATESTADA. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, para o fim de revogar a sua prisão preventiva, sob o argumento de que não foi intimado previamente sobre a renovação das cautelares.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada, bem como se a prévia intimação foi realizada e se é impeditivo para conceder a ordem. III. Razões de Decidir 3. A intimação prévia do paciente quanto à prorrogação das medidas preventivas é, neste caso, irrelevante, tendo em vista que as cautelares foram concedidas com prazo indeterminado, de maneira que estavam vigentes ao tempo da renovação. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra suficiente para coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VISANDO A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CARACTERIZADORA DA SUA PERICULOSIDADE SOCIAL POR CONTA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em decorrência da prática de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com a alegação de que a decisão que manteve a prisão não analisou concretamente a situação do paciente e se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos, requerendo a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da ausência de fatos novos que a desautorizem e da presença de requisitos legais que a sustentem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos e a reincidência do paciente.4. Os fundamentos da custódia cautelar permanecem válidos, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação da prisão.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.6. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e boletins de ocorrência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em casos de violência doméstica e reincidência criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXII e LXIII; CPP, art. 311, 312, 313, I e II, e CPP, art. 316, parágrafo único; Lei 11.340/2006, § 2º do art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.065/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.03.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)

16 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 129, § 13º, C/C CP, art. 61, II, H C/C ART. 5º, III E ART. 7º, I, DA L. 11.343/06 (FATO 01) E ART. 147, §1º, C/C CP, art. 61, II, H (CONFORME LEI 14.994/24) C/C ART. 5º, II, E ART. 7º, II, LMP (FATO 02) - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ATUAÇÃO REGULAR DE DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL A AMPARAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, TORNANDO SUPERADO EVENTUAL VÍCIO ANTERIOR - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA GRAVIDADE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

17 - STF Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da avaliação. Aplicação da Lei 6.899/81. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Indica precedente).

18 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA GRAVIDADE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPETRANTE - DESPROVIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS QUANDO É IMPETRADO POR ADVOGADO DIVERSO DO NOMEADO PARA ATUAR NA CAUSA PRINCIPAL - DEFENSOR QUE É O MESMO QUE FOI NOMEADO PARA PATROCINAR INTEGRALMENTE OS INTERESSES DA PACIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

19 - TNU Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.

Tese jurídica fixada: ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Lei 9.784/1999 no âmbito estadual. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Possibilidade de aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual. (...) No que concerne à aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito dos Estados-Membros, esta Corte já decidiu que é perfeitamente possível a aplicação subsidiária da referida Lei campo estadual, não havendo lei específica, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)