Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL

- DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A DENÚNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DO MEMBRO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 - PROVIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA MULHER SÃO PRESUMIDAS EM TODAS AS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - ATENÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 40-A - ADEMAIS, EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.