Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE FORAM REVOGADAS A PEDIDO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de injúria e violação de domicílio.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de Decidir 3. A prisão cautelar é medida de exceção e encontra resguardo quando for a única forma de conferir proteção à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 4. O cancelamento das medidas protetivas de urgência indica, de forma clara, que cessaram os elementos que justificavam a prisão preventiva, mormente considerando que o encarceramento se baseou na «necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas.5. A primariedade do paciente favorece a concessão de sua liberdade provisória. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando for a única forma de conferir proteção à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282, §6º do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024, STJ, HC 299775/SP, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18.12.2014).... (Continua)