Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ORIGINALMENTE CONCEDIDAS COM PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA ATESTADA. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, para o fim de revogar a sua prisão preventiva, sob o argumento de que não foi intimado previamente sobre a renovação das cautelares.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada, bem como se a prévia intimação foi realizada e se é impeditivo para conceder a ordem. III. Razões de Decidir 3. A intimação prévia do paciente quanto à prorrogação das medidas preventivas é, neste caso, irrelevante, tendo em vista que as cautelares foram concedidas com prazo indeterminado, de maneira que estavam vigentes ao tempo da renovação. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra suficiente para coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)