Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 

Caso em exame  1. Trata-se de Habeas Corpus 0014062-53.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e lesão corporal (art. 129, §1º, I, CP). II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em saber se houve alguma ilegalidade ou abusividade na decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir   3. A prisão preventiva do paciente foi decretada devido a violência empregada e ao risco concreto de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 para a proteção da vítima e da ordem pública. 4. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal, em consonância com os arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. IV. Dispositivo e tese   5. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.  ________  Dispositivos relevantes citados: CPP. Art. 312 e 313, III; CP, art. 129, §1º, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012773-22.2024.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 16.03.2024.... (Continua)