Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 129, § 13º, C/C CP, art. 61, II, H C/C ART. 5º, III E ART. 7º, I, DA L. 11.343/06 (FATO 01) E ART. 147, §1º, C/C CP, art. 61, II, H (CONFORME LEI 14.994/24) C/C ART. 5º, II, E ART. 7º, II, LMP (FATO 02) - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ATUAÇÃO REGULAR DE DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL A AMPARAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, TORNANDO SUPERADO EVENTUAL VÍCIO ANTERIOR - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA GRAVIDADE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.