Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 129, § 13º, E 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTEU/MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, BEM COMO POR APRESENTAR CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA/FAMILIARES, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.