Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÕES DE DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA, RECENTEMENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO DESCUMPRIDO NO MESMO DIA, VOLTANDO A PRATICAR, EM TESE, NOVAS VIOLÊNCIAS EM FACE DA NOTICIANTE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ, PORQUE, JÁ SE MOSTRARAM INSUFICIENTES - O FATO DE O PACIENTE POSSUIR ALGUMAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.