Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETOU/MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, ATRELADO À FICHA CRIMINAL DO PACIENTE, QUE DEMONSTRA HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA E FAMILIARES, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.