cessao de credito de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito referente a valor correspondente a 20% dos créditos do precatório - A cessão de crédito de honorários contratuais configura relação jurídica alheia à execução, não envolvendo diretamente o precatório, tampouco o crédito devido pela Fazenda Pública - Falta de legitimidade do advogado cedente para dispor sobre direito do cliente - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto em face do Estado de São Paulo, no qual foi negado provimento ao recurso que discutia o cabimento de cessão de crédito de honorários advocatícios contratuais em precatórios. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatórios - Pretensão de homologação da cessão de crédito de honorários contratuais e levantamento pela cessionária - Possibilidade - Comprovação da regularidade da cessão dos direitos creditícios do patrono titular dos honorários contratuais à empresa Agravante - Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado caso o profissional promova a juntada do contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, bem como de cessão de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor - art. 22 do Estatuto da OAB c/c CF/88, art. 100, § 13, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Insurgência contra o indeferimento do pedido de homologação da cessão. Cabimento em parte. Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado, bem como da cessão desse crédito a terceiros. art. 22 do Estatuto da OAB c/c art. 100, §13, da CF/88, e Resolução CNJ 303/2019. Precedentes do STJ. Regularidade da cessão que deve ser examinada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância. Decisão reformada em parte. Agravo a que se concede parcial provimento... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Gabriel de Vasconcelos Ataíde contra decisão que indeferiu a inclusão do cessionário no polo ativo da execução de precatório, referente a honorários contratuais cedidos pelo advogado da parte exequente, Vanessa de Franco Siqueira, em ação contra o Estado de São Paulo. ... (Continua)

6 - TJSP Honorário de advogado. Levantamento. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Cessão de crédito de honorários dos procuradores do segurado em favor da sociedade de advogados da qual fazem parte. Pretensão do levantamento da verba em nome da sociedade e não em nome dos sócios que a compõem. Possibilidade. Lei 8908/1997, art. 15, § 3º e CPC/1973, art. 42, § 3º. Inviabilidade do impedimento da expedição da correspondente guia de levantamento, sob o fundamento de que a razão para tal comportamento seria, única e exclusivamente, o interesse em se furtar o recolhimento de tributos. Levantamento deferido na forma requerida. Recurso provido para este fim.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

8 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O CPC, art. 792, § 4º. NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DISCIPLINADO PELO CPC, art. 675, CAPUT. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO LEVOU O EXECUTADO A INSOLVÊNCIA, NEM A AGRAVOU. EMBORA O EMBARGADO NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR BENS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISBAJUD E RENAJUD, O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VALORES VULTUOSOS A SEREM RECEBIDOS AINDA PELO EXECUTADO NA MESMA AÇÃO EM QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO AO EMBARGANTE, BEM COMO DE OUTROS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM DEMANDAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, CIÊNCIA DE QUE O EXECUTADO POSSUÍA OUTROS CRÉDITOS DE ALTO VALOR A SEREM RECEBIDOS, SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO EXECUTADO PELO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 792, IV. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 2/STJ - Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exequente e não dos advogados cedentes.
Tese jurídica firmada: - Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
Anotações Nugep do STJ: - O cessionário tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório quando, tratando-se de cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia.
Delimitação do Julgado: - «... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.» ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 460, 463, 471 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão ao recebimento dos honorários advocatícios contratados . Cessão de crédito que afasta a execução dos honorários nos próprios autos. Reserva de credito. Preferência ao concurso de credores. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do limite de 30% de honorários contratuais devidos aos patronos originários com relação aos créditos objeto de cessão. Possibilidade. Foi demonstrado nos autos que os patronos originários anuíram com as cessões de crédito comunicadas nos autos originários, as quais eram expressas ao reservar 30% de honorários contratuais, e que concordaram com todas as revogações de poderes que foram encaminhadas pelos respectivos coatores originários, nas quais havia também anuência sobre a existência de contrato de honorários no importe de 30% sobre os referidos créditos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de homologação de cessão de crédito em favor do cessionário diante de indicada reserva de honorários contratuais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELA DEPRE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CEDIDA DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que, em razão da existência de cessão parcial de crédito relacionado a precatório, determinou a devolução integral do montante depositado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE). II. Questão em discussão: Controvérsia acerca do entendimento de que a cessão parcial dos créditos com reserva para os honorários advocatícios altera a natureza do precatório e afasta eventual preferência estabelecida. III. Razões de decidir: Não houve alteração da titularidade do crédito, tampouco da preferência legal sobre a parcela não cedida, correspondente ao pagamento de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELA DEPRE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CEDIDA DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que, em razão da existência de cessão parcial de crédito relacionado a precatório, determinou a devolução integral do montante depositado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE). II. Questão em discussão: Controvérsia acerca do entendimento de que a cessão parcial dos créditos com reserva para os honorários advocatícios altera a natureza do precatório e afasta eventual preferência estabelecida. III. Razões de decidir: Não houve alteração da titularidade do crédito, tampouco da preferência legal sobre a parcela não cedida, correspondente ao pagamento de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELA DEPRE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CEDIDA DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que, em razão da existência de cessão parcial de crédito relacionado a precatório, determinou a devolução integral do montante depositado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE). II. Questão em discussão: Controvérsia acerca do entendimento de que a cessão parcial dos créditos com reserva para os honorários advocatícios altera a natureza do precatório e afasta eventual preferência estabelecida. III. Razões de decidir: Não houve alteração da titularidade do crédito, tampouco da preferência legal sobre a parcela não cedida, correspondente ao pagamento de honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Cranfos Equipamentos, Comércio, Participações e Serviços Industriais de Controle Ambiental Ltda. contra decisão que deferiu a substituição processual para incluí-la no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito firmada com o Fundo de Liquidação Financeira. ... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS.

Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito proposta pela recuperanda, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do crédito postulado como concursal. Insurgência da recuperanda. ... (Continua)