Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito referente a valor correspondente a 20% dos créditos do precatório - A cessão de crédito de honorários contratuais configura relação jurídica alheia à execução, não envolvendo diretamente o precatório, tampouco o crédito devido pela Fazenda Pública - Falta de legitimidade do advogado cedente para dispor sobre direito do cliente - Recurso improvido... (Continua)