1 - STJ Pena. Execução penal. Natureza não absoluta do direito da pessoa processada ou condenada ser custodiada em cadeia no local de sua residência. Preponderância do interesse social. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP) art. 86, § 3º.
«É sem dúvida sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua transferência para o presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. Cabe ao Juízo da Execução a avaliação criteriosa da conveniência do deslocamento do preso em contraposição à segurança pública. Precedente do STJ: HC 54.895/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 04/09/2006. In casu, o desatendimento ao pedido defensivo restou justificado na periculosidade do condenado e no fato de o mesmo já se encontrar há bastante tempo instalado no Estado de São Paulo, de sorte que o indeferimento da transferência do condenado, acha-se plenamente amparado no Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º (LEP). Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Documento idôneo. Ausência. Imprescindibilidade. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Inadmissibilidade. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Ocorrência. Sem efeito na condenação. Mandado de busca e apreensão. Endereço diverso. Legalidade. Informação de novo endereço pela genitora do investigado. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe o CPP, art. 563 que «[n] enhum ato será declarado nulo, se da nulidade n ão resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais na residência do acusado. Omissão no julgamento da apelação. Embargos de declaração não opostos. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Notícias anônimas devidamente circunstanciadas, com nome do agente e local do tráfico. Aglomeração de pessoas consumindo drogas que empreenderam fuga para dentro da residência do paciente, que foi visto em sua varanda arremessando objetos para a casa ao lado. Justa causa existente. Ausência de ilegalidade no flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Paciente que se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição. Inviabilidade. Revisão fático probatória vedada na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.
1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... ()
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8 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Preliminares - Alegação de nulidade do ingresso dos policiais no estabelecimento comercial em que localizado o automóvel com drogas - Não acolhimento - Estabelecimento que não é residência ou local de trabalho dos recorrentes - Proprietário que anuiu com as diligências - Quebra da cadeia de custódia rechaçada - Ausência de prejuízo aos réus - Quantidade de entorpecentes levada à perícia que não se difere daquela apreendida no local dos fatos - Absolvição pretendida - Descabimento - Policiais militares firmes e detalhados ao ratificar integralmente os termos da denúncia - Admissão parcial dos recorrentes quanto à dinâmica dos fatos - Condenação de rigor - Pedido ministerial pela condenação do corréu absolvido - Necessidade - Conjunto probatório apto a demonstrar o envolvimento do apelado nos fatos - Versão exculpatória apresentada pouco plausível - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/5 acima do mínimo legal - Pleito do «Parquet por um maior recrudescimento acolhido - Apreensão de 147 quilos de maconha e «modus operandi que justificam fração de aumento de 2/3 - Confissão reconhecida em Primeiro Grau e não impugnada pelo Ministério Público - Privilégio impossível - Réus que se dedicam às atividades criminosas - Reprimendas modificadas - Pena fixada a Sérgio, nos mesmos termos dos corréus, à exceção da atenuante da confissão espontânea, a que não faz jus - Pedido ministerial por maior aumento de sua pena-base, por ser o proprietário das drogas - Não acolhimento - Fato não comprovado a contento - Regime fechado imperioso - Substituição penal impossível - Gratuidade de Justiça de competência do Juízo da Execução - Apelos defensivos desprovidos e recurso ministerial parcialmente provido
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como fundamentos para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ.insurgência do agravado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para sua inadmissão, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária (sati). Despesas condominiais antes da entrega do imóvel. Cobrança indevida. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. CDC. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inexistência. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide, do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Ingresso em domicílio. Fundada suspeita. Prisão preventiva fundamentada. Quebra da cadeia de custódia. Prejuízo não comprovado. Prisão domiciliar. O recorrente não comprovou ser o único responsável pelo filho menor de 12 anos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRJ Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Preliminares de nulidade. Busca pessoal. Violação do domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Análise da constitucionalidade do art. 28 da LD. Apelação improcedente.
I. CASO EM EXAME 1. Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, associados entre si e com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, guardavam, transportavam e tinham em deposito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: (I) Carlos, à pena final de 08 anos, 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa; e (II) Jorge, à pena final de 10 anos, 02 meses de reclusão e 1.482 dias-multa; ambos pela prática dos crimes previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Acusado pugna: (I) em preliminar, pela nulidade das provas, por: (a) violação ilegal do domicílio; e (b) quebra da cadeia de custódia; e (II) no mérito, pela: (a) absolvição por insuficiência probatória; e (b) declaração da inconstitucionalidade do art. 28 da LD. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem decorre da atividade de policiamento ostensivo atribuída pelo CF/88, art. 144. Não restou demonstrada nenhuma ilegalidade na atuação dos policiais no momento do flagrante. In casu, a abordagem ocorreu em decorrência das circunstâncias, uma vez que, após o recebimento de uma denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local, onde observaram a chegada de Carlos em uma motocicleta. Somente ao sair, ele foi abordado, sendo constatada a presença de material entorpecente em sua posse. - Por sua vez, o crime de tráfico de drogas e associação atribuído aos Apelantes tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência, foi constatada a presença do material entorpecente com um dos Acusados. - Em seguida, ao chegar no local, puderam ver Jorge Luiz fugir pela mata próxima, deixando para trás expressiva e variada quantidade de material entorpecente. 5. As irregularidades constantes na cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Alegação preliminar defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia que não merece prosperar, tendo em vista que todas as provas acostadas aos autos corroboram o laudo de exame de entorpecentes, não havendo qualquer inconsistência. 6. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). - Os Apelantes foram presos em ponto conhecido pela venda de drogas, em posse de expressiva e variada quantidade de material entorpecente (8.728g de maconha; e 1.975g de cocaína), cuja inscrição faz menção expressa à facção criminosa Comando Vermelho, sendo impossível ali atuar sem a respectiva chancela do grupo criminoso. 7. Prejudicado o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da LD, posto que somente ao Supremo Tribunal Federal é reservada a sua análise em abstrato, uma vez que, não se verifica incidência desse tipo penal no caso concreto, o que afasta a análise da inconstitucionalidade em concreto (matéria aliás já apreciada pelo e. STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso CONHECIDO, preliminares afastadas e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto relator. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XI, LXIII, 102, I, `A¿, 144. LEI 11.343/06, ARTS. 28, 33, 35. CPP, ART. 158-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (I) AGRG NO HC 755.632/BA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2022; (II) HC 245837 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES, JULGAMENTO: 27/11/2024; (III) ARE 1520030 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO, JULGAMENTO: 27/11/2024; (IV) HC 653.515/RJ, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/11/2021; (V) AGRG NO HC 665948/MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0143812-4, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2021; (VI) SÚMULA 70/TJRJ; (VII) AGRG NO RESP 1943093/AC, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/09/2021; (VIII)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 280/STF como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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17 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 280/STF como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Necessidade de demonstração do vício de omissão, obscuridade ou contradição. CPP, art. 619. Busca e apreensão realizada antes da autorização judicial. Fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão. Ausência de prova sobre a quebra da cadeia de custódia. Condenação que não teve por base nenhuma prova oriunda da devassa nos aparelhos apreendidos. Ausência de prejuízo aos pacientes. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
